CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

A cassação do direito de dirigir está prevista no artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, e consiste na perda definitiva do direito de dirigir pelo período de 2 anos.

A cassação também poderá se dar pelo cometimento da infração contida no artigo 162, II do CTB – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator for flagrado conduzindo qualquer veículo, bem como pela reincidência, no prazo de 12 meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts, 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB.

  • Dirigir veículo de categoria diferente do que está habilitado;
  • Dirigir embriagado;
  • Disputar corrida por emulação (racha);
  • Promover competição esportiva ou dela participar;
  • Utilizar o veículo para exibir manobras perigosas;
  • Entregar o veículo a pessoa que não possua CNH ou Permissão; de categoria diferente do veículo; com a CNH ou Permissão cassada ou suspensa; com a CNH vencida há mais de 30 dias; sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir;
  • Quando condenado judicialmente por delito de trânsito.

Ressalta-se que a cassação do direito de dirigir não durará para sempre! Decorridos dois anos da cassação da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, ou seja, o mesmo terá de freqüentar novamente a auto-escola como se nunca possuísse habilitação.

 

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

A suspensão do direito de dirigir é uma forma de penalidade prevista para determinadas infrações de trânsito. São elas:

  • Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente (Art. 165 do CTB)
  • Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos (Art. 170 do CTB)
  • Disputar corrida por espírito de emulação (Art. 173 do CTB)
  • Promover ou participar, na via pública, de competição esportiva sem permissão da autoridade de trânsito (Art. 174 do CTB)
  • Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: (Art. 176 do CTB, incisos I, II, III, IV e V)

    • De prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;
    • De adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;
    • De preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;
    • De adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;
    • De identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.
  • Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em mais de 50% (Art. 218, III – Lei 11.334/2006)
  • Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa (Art. 175 do CTB)
  • Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial (Art. 210 do CTB)
  • Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: (Art. 244, incisos I, II, III, IV e V)

    • Sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção
    • Transportando passageiro sem o capacete de segurança
    • Fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda
    • Com os faróis apagados
    • Transportando criança menor de sete anos

Cumpre ressaltarmos que a suspensão do direito de dirigir só poderá se dar, mediante a instauração de processo administrativo, respeitando o direito de ampla defesa e contraditório, constitucionalmente assegurado ao cidadão.