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Código de Trânsito

Defesas e Recursos

Encaminhamos sua defesa e/ou recurso aos órgãos competentes, tanto na esfera administrativa como na judicial, com base nas falhas, lacunas e contradições presentes na interpretação do Código de Trânsito Brasileiro.

Que tipos de recursos estão disponíveis?
1. Cancelamento de Multa: Quando o notificado é o proprietário do veículo na data da infração, mas discorda da penalidade que lhe foi imposta.

2. Troca de Real Infrator: Quando o notificado é o proprietário, mas o condutor do veículo no momento da infração era outro.

3. Transferência de Responsabilidade: Quando notificado já vendeu o veículo e portanto, a responsabilidade da infração é do atual proprietário; ou quando comprou um veículo e recebe multas de responsabilidade do antigo proprietário.


Suspensão e Cassação do Direito de Dirigir

Atuamos nos Processos Administrativos de Suspensão e/ou Cassação do Direito de Dirigir para que você não perca este direito.

Por que o direito de dirigir pode ser suspenso ou cassado?
Quando o motorista atinge 20 pontos ou mais na CNH, ele é submetido a processo administrativo, que decidirá sobre a suspensão do seu direito de dirigir. Para isso, o condutor terá o prazo de 15 dias - a partir da data do recebimento da notificação - para apresentar sua defesa.

O período de suspensão do direito de dirigir pode variar de um mês a um ano. Além de aguardar o término da penalidade imposta, para obter de volta o direito de dirigir, o condutor deverá participar do Curso de Reciclagem de Motorista Infrator. Só a aprovação neste curso garantirá a obtenção do direito de dirigir de volta.


Seguro Obrigatório DPVAT

Em caso de acidente de trânsito, encaminhamos, nas esferas administrativas e judiciais, toda a documentação necessária ao processo de indenização relativa a óbito, invalidez permanente ou parcial e/ou serviços hospitalares. Lutamos pela garantia do seu direito à reparação de danos pessoais e materiais.

O que é o DPVAT?
DPVAT: Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Isso significa que o Dpvat é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos automotores em vias terrestres. O seguro oferece cobertura para Morte, Invalidez Permanente ou Parcial e DAMS (Despesas de Assistência Médica e Suplementares). O valor da indenização por Morte é de R$ 13.500,00; por Invalidez é de até R$ 13.500,00; e por Dams é de até R$ 2.700,00.


   
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